AREsp 2433669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto ao mérito sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria (reconhecido pelo Tribunal Regional), pelo reconhecimento de que temas relativos a índices e termo final dos juros foram desprezados pela...

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Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO FERREIRA DE ALVARENDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DE ALVARENDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito etário para cômputo de tempo após a Emenda Constitucional nº 20/1998
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 e do Manual de Orientação de Procedimentos (Resolução nº 134/2010 do CJF)
  3. 3 Critério e termo final para incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto ao mérito sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria (reconhecido pelo Tribunal Regional), pelo reconhecimento de que temas relativos a índices e termo final dos juros foram desprezados pela parte agravante ou já decididos, e por não se verificar irrisoriedade dos honorários fixados em 15%, de modo que não há violação que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial