AREsp 2654651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (sobretudo o óbice apontado pela Súmula n. 284/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros Moratórios, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Juros Moratórios Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição do precatório; juros após expedição do precatório somente se desrespeitado o prazo constitucional (RE 579.431; Súmula Vinculante nº 17)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (sobretudo o óbice apontado pela Súmula n. 284/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial