AREsp 2427948 - DECISAO

AREsp 2427948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o recurso, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por essa razão o agravo interno foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, sendo também assentado que os mesmos óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ONESIO SILVEIRA RODRIGUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Presidência E Conheceu Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ONESIO SILVEIRA RODRIGUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Presidência E Conheceu Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Homologação de períodos reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o recurso, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por essa razão o agravo interno foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, sendo também assentado que os mesmos óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se