AREsp 2420807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal e da Súmula 7/STJ, motivo pelo...

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Parties
Agravante: PAULO AFONSO DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Serviço) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Julgamento Ultra Petita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Adstrição

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Parties

PAULO AFONSO DE MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Serviço) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
  2. 2 alegada ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal e da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial quanto ao ponto e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.