AREsp 2684856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar alegação de inconstitucionalidade no recurso especial e porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: HELENA BRANSFORD DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros E Correção Monetária, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Juros E Correção Monetária Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELENA BRANSFORD DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade no recurso especial
2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às causas previdenciárias
3 Possibilidade de fixação de honorários abaixo de 20%

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.