AREsp 2905391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que configura preclusão consumativa e inovação recursal impropria.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ (especialmente Súmula n. 7)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que configura preclusão consumativa e inovação recursal impropria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.