REsp 2216790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que justifica a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, as alegações de violação constitucional não podem ser conhecidas pelo STJ por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR MORONI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Revisional, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Revisional Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Para Matéria Constitucional Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR MORONI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando apontada alegada violação constitucional
  3. 3 Requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que justifica a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, as alegações de violação constitucional não podem ser conhecidas pelo STJ por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado.