AREsp 1802135 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se há início de prova material suficiente da atividade rural no período de carência, análise vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Matilde Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Período De Carência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Início De Prova Material Período De Carência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Matilde Soares

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Início de prova material para atividade rural no período de carência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se há início de prova material suficiente da atividade rural no período de carência, análise vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso.