AREsp 1879547 - DECISAO

AREsp 1879547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARISE PEDRAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Aposentadoria Rural Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISE PEDRAO CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do tempo de atividade rural e enquadramento como segurada especial nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91
  2. 2 Efeito da extensão da propriedade (superior a 4 módulos fiscais) sobre a condição de segurado especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.