AREsp 1883082 - DECISAO

AREsp 1883082 - DECISAO

Houve identidade entre partes, pedido e causa de pedir com ação anterior já julgada improcedente, configurando coisa julgada material; a flexibilização excepcional da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado, não alcançando ações diversas já estabilizadas; ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA SILVA MACHADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Coisa Julgada, Flexibilização Da Coisa Julgada, Prova Documental, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Coisa Julgada Flexibilização Da Coisa Julgada Prova Documental Extinção Sem Julgamento Do Mérito Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

LUCIANA DA SILVA MACHADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 283 do CPC e consequente extinção do processo por ausência de conteúdo probatório eficaz (art. 267, IV do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reiteração da ação (art. 268 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve identidade entre partes, pedido e causa de pedir com ação anterior já julgada improcedente, configurando coisa julgada material; a flexibilização excepcional da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado, não alcançando ações diversas já estabilizadas; ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.