AREsp 1248814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a pretensão da parte demandaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, prevalece o entendimento do REsp 1.354.908/SP (Tema 642/STJ) que exige comprovação de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade para a aposentadoria rural.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Precedente Representativo (tema 642/stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Segurado Especial Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Precedente Representativo (tema 642/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação do labor rurícola
  2. 2 Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria rural
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a pretensão da parte demandaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, prevalece o entendimento do REsp 1.354.908/SP (Tema 642/STJ) que exige comprovação de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade para a aposentadoria rural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.