AREsp 1911255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e apreciação da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a improcedência com base na insuficiência do início de prova material e na...

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Parties
Agravante: JUCELINO ÁLVARO THOMAZIN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Inviabilizado Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Regime De Economia Familiar, Qualidade De Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Regime De Economia Familiar Qualidade De Segurado Especial

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Parties

JUCELINO ÁLVARO THOMAZIN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Inviabilizado Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a prova juntada comprova a atividade rural e a qualidade de segurado especial
  2. 2 se a controvérsia exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e apreciação da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a improcedência com base na insuficiência do início de prova material e na fragilidade probatória apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.