AREsp 1786730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (provas testemunhais, notas fiscais, circunstâncias de terceirização e arrendamento, extensão da propriedade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou-se coerente com a jurisprudência sobre regime de economia familiar.

Parties
Agravante: GILMAR LUIZ SPARAPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Regime De Economia Familiar, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Regime De Economia Familiar Reexame De Provas Súmulas 7 E 83

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Parties

GILMAR LUIZ SPARAPAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização de segurado especial/regime de economia familiar e influência do tamanho da propriedade
  3. 3 interpretação do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 quanto à extensão e eficácia da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (provas testemunhais, notas fiscais, circunstâncias de terceirização e arrendamento, extensão da propriedade), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou-se coerente com a jurisprudência sobre regime de economia familiar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.