REsp 2078823 - ACORDAO

REsp 2078823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência pretendia reexaminar o mérito já decidido; o agravo interno não impugnou os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Francisca Maria da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (aposentadoria Rural) / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182/stj, Cumulação De Benefícios, Danos Morais, Tema 979/stj, Súmula 340/stj
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182/stj Cumulação De Benefícios Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca Maria da Silva

Autora/recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária (aposentadoria Rural) / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência pretendia reexaminar o mérito já decidido; o agravo interno não impugnou os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.