AREsp 2441958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; mantida, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória quanto ao trabalho rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial exige indicação de dispositivo legal, cotejo analítico e demonstração de similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios; Súmula 149/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; mantida, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória quanto ao trabalho rural.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a extinção do processo sem resolução do mérito