AREsp 2587843 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a valoração probatória realizada pelo tribunal a quo, que concluiu não estar caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por entender que a subsistência familiar provinham principalmente do trabalho urbano do cônjuge e pela existência de benefício assistencial desde 2010; acolher o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE PAIVA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE PAIVA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de economia familiar para reconhecimento como segurado especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória realizada pelo tribunal a quo, que concluiu não estar caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por entender que a subsistência familiar provinham principalmente do trabalho urbano do cônjuge e pela existência de benefício assistencial desde 2010; acolher o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno