REsp 2182801 - DECISAO

REsp 2182801 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do conjunto probatório dos autos, não houve início de prova material suficiente a corroborar a prova testemunhal sobre o exercício de atividade rural da recorrente; aplicou-se o entendimento do Tema 629 (R Esp 1.352.721/SP) de que a ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, e declarou impossível o reexame da valoração probatória na via especial (Súmula 7), por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a extinção sem resolução do mérito determinada na origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA CANUTO GUERRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Qualidade De Segurado Especial, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Extinção Do Processo Por Carência De Pressupostos Processuais, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Rural Qualidade De Segurado Especial Prova Testemunhal E Início De Prova Material Extinção Do Processo Por Carência De Pressupostos Processuais Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA CANUTO GUERRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Aplicação da Súmula 149 do STJ quanto à insuficiência de prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz (Tema 629/R Esp 1.352.721/SP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do conjunto probatório dos autos, não houve início de prova material suficiente a corroborar a prova testemunhal sobre o exercício de atividade rural da recorrente; aplicou-se o entendimento do Tema 629 (R Esp 1.352.721/SP) de que a ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, e declarou impossível o reexame da valoração probatória na via especial (Súmula 7), por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a extinção sem resolução do mérito determinada na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial