AREsp 2846051 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico com o acórdão paradigma, caracterizando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: IZAIAS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Deficiência Na Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Confronto Analítico

Case Brief

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Parties

IZAIAS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de confronto analítico entre acórdão recorrido e paradigma que inviabiliza o conhecimento por alínea c

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico com o acórdão paradigma, caracterizando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno