AREsp 2671745 - DECISAO

AREsp 2671745 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permanecendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Parte Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Adversa: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Alíquota De Contribuição, Consectários Legais (correção Monetária E Juros), Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Revisão Da Renda Mensal Inicial Alíquota De Contribuição Consectários Legais (correção Monetária E Juros) Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Agravante

autora

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permanecendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se