AREsp 1844271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se admite especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 exigência de início de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 STF, 7 STJ e 518 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se admite especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.