AREsp 1911255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUCELINO ÁLVARO THOMAZINcontra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, que negou seguimento ao seu recurso especial, ante ao óbiceda Súmula 7/STJ. Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que a análise dopleito recursal não enseja o reexame do conjunto probatório dos autos. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especialtranscorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdãoassim ementado: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. BENEFÍCIO NEGADO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso em concreto, a parte autora não logrou êxito em provar o exercício de atividade rural nos períodos de 08/11/1976 a 02/05/1984, de 03/05/1984 a31/12/1985, e de 05/08/1988 a 28/02/1989, como alegado na petição inicial. Com efeito, limitou-se a juntar como início de prova material, documentos ou em nome de terceiros, ou que não possuem valor probatório robusto, de tal forma que não restou comprovada a atividade rural pelo período pleiteado. As declarações emitidas por particulares, com data muito posterior ao período alegado, tem valor de depoimento pessoal reduzido a termo, não servindo como início de prova material. O "contrato particular de parceria - caminhão" é posterior aos períodos pleiteados e não se relaciona com atividade rural. A certidão de casamento do genitor do autor é muito anterior ao período que pretende provar. As matrículas de imóveis não comprovam efetivo labor rural pela parte autora, bem como não comprovam nenhuma relação da parte com tais propriedades ou seus proprietários. Por fim, os últimos dois documentos juntados aos autos comprovam a aquisição de imóvel urbano e exercício de trabalho rural pelo genitor do autor, ou seja, são documentos em nome de terceiros e que não comprovam o efetivo trabalho rural do requerente. 3. Mostra-se extremamente frágil e insuficiente o início de prova material apresentado, porquanto a autora não juntou nenhum documento em seu nome, ou que servisse como início de prova material. No mesmo sentido, aprova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. Impõe-se, por essa razão, a improcedência do pedido inaugural da parte autora. 4. Não se perfaz tempo de serviço suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do INSS provida. Benefício negado. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, alegaofensa aos artigos 48, 55, §3º e 144da Lei8.213/1991, defendendo que a agravada comprovou a qualidade desegurado especial, acostando aos autos o início de prova materialsuficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural. Sem contrarrazões ao recurso especial. É o relatório.Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravante impugnou devidamente o fundamento adotado na decisãoagravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos deadmissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. O recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidadede segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural.A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que aLei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202da redação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhadorrural denominado segurado especial o direito à aposentadoria, quandoatingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos doartigo 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 dejulho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuiçõesrelativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pelacomprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, Ie artigo 39, I. Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovaçãoda atividade rural, nesse aspecto o acórdão proferido pelo Tribunal aquo está respaldado na jurisprudência do STJ, que admite como início deprova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quaisconste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceriaagrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade ruralseja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, o que nãoocorreu no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORRURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES.PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato deparceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais sãoaptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo deserviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte,ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi,DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVATESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. .. 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, emque consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido,constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes. 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamenteo número de meses idêntico à carência do benefício no período imdiatamenteanterior ao requerimento do benefício, desde que a provatestemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, valedizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo decarência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator MinistroHamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORRURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIODO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIODE PROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, osdocumentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidadede trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idôneaprova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato deParceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos SantosOlegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem comoguias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidaspelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuintee passível de juros e multa em caso de atraso. .. - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro HélioQuaglia Barbosa, DJe 13/6/2005) Destaque-se, ainda, que não é necessário que o início de provamaterial seja contemporâneo ao período de carência exigido, desde que asua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhidanos autos, o que ocorreu na espécie. Confira-se o Recurso EspecialRepetitivo 1.348.633/SP. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoávelde prova material aparado por prova testemunhal, não existindo um conjuntoprobatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural noperíodo que se pretende computar, conforme se observa do seguinte trechodos autos: No caso em concreto, a parte autora não logrou êxito em provar o exercício de atividade rural nos períodos de 08/11/1976 a 02/05/1984, de 03/05/1984 a 31/12/1985, e de 05/08/1988 a 28/02/1989, como alegado na petição inicial. Com efeito, limitou-se a juntar como início de prova material, documentos ou em nome de terceiros, ou que não possuem valor probatório robusto, de tal forma que não restou comprovada a atividade rural pelo período pleiteado. As declarações emitidas por particulares (IDs - 4970608/4970609), com data muito posterior ao período alegado, tem valor de depoimento pessoal reduzido a termo, não servindo como início de prova material. O "contrato particular de parceria - caminhão" (ID - 4970607) é posterior aos períodos pleiteados e não se relaciona com atividade rural. A certidão de casamento do genitor do autor é muito anterior ao período que pretende provar (ID - 4970603). As matrículas de imóveis não comprovam efetivo labor rural pela parte autora (IDs - 4970612/ 4970613/ 4970614), bem como não comprovam nenhuma relação da parte com tais propriedades ou seus proprietários. Por fim, os últimos dois documentos juntados aos autos comprovam a aquisição de imóvel urbano e exercício de trabalho rural pelo genitor do autor, ou seja, são documentos em nome de terceiros e que não comprovam o efetivo trabalho rural do requerente (IDs -4970604/ 4970605). Computando-se os períodos incontroversos de trabalho desenvolvidos pela parte autora, constantes de sua CTPS, até a data do ajuizamento da ação, verifica-se que a parte não preencheu os requisitos exigíveis no artigo 52 da Lei nº 8.213/91 para apercepção de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual resta improcedente o pedido de concessão do benefício. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar apretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter suaprocedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que évedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MATÉRIAREPETITIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autospossibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. 2. No âmbito desta Corte Superior, é pacífica a orientação de serpossível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de uminício de prova material mais antigo, desde que corroborado portestemunhos idôneos. 3. A alteração de entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 736.275/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes,julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c oartigo 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para nãoconhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação dehonorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino suamajoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valorjá arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento (aproximadamente 1 ano) e acomplexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de ProcessoCivil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referidodispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão dagratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIARURAL. REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.