AREsp 2441958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial exige indicação de dispositivo legal, cotejo analítico e demonstração de similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios; Súmula 149/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; mantida, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória quanto ao trabalho rural.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a extinção do processo sem resolução do mérito