REsp 2182801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA GLORIA CANUTO GUERRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 723/724): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM TODO O PERÍODO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE FRAUDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de MARIA DA GLÓRIA CANUTO GUERRA de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento dos valores atrasados. 2. Em sua decisão, o magistrado relatou que as provas apresentadas pela Autora, juntamente com a oitiva das testemunhas em audiência, foram suficientes para comprovar a sua qualidade de segurada especial. Assim, julgou procedente a pretensão Autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. Em suas razões recursais, o INSS alegou que: a) O benefício da apelada foi suspenso em decorrência da operação "Terra Prometida", conduzida pela Polícia Federal. Esta operação visava desmantelar esquemas fraudulentos envolvendo sindicatos de trabalhadores rurais e advogados, os quais estariam colaborando para a aposentadoria rural de pessoas que nunca exerceram atividades agrícolas; b) A autora alega ter trabalhado no sítio Espanha, situado na zona rural de Mata Grande, Alagoas. Contudo, durante uma investigação presencial in loco feita pelo INSS com o intuito de verificar a realização de atividades rurais, os residentes do sítio Espanha e seus vizinhos afirmaram que a autora não se dedicava a atividades agrícolas ou que não a conheciam; c) O acervo probatório é deveras frágil, porquanto é formado por documentos construídos unilateralmente. Inexistem nos autos, portanto, quaisquer declarações válidas ou documentos com fé pública eficazes para a comprovação de que o recorrido exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ao final, requereu a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes. 4. Nos termos do art. 55, §3º, c/c art. 108 da Lei nº 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. 5. A jurisprudência firmou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs também afirma, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 7. As provas produzidas pela parte apelada foram: a) Contrato de compra e venda (Id 10876332) de parte do Sítio Espanha por Raimundo Horácio Guerra, na data de 08/09/1989; b) Contrato Particular de Comodato Rural do Sítio Espanha (Id 10876328), registrado em 01/09/2016, em que consta exercício rural desde 02/06/1997; c) CCIR e ITR do Sítio Espanha dos anos de 2008 e de 2010 à 2016 (Id 10876357); d) Ficha de associação ao sindicato rural, em 10/09/2014 (Id 10876354); e) Fichas cadastrais, com endereço na zona rural de Mata Grande (Id 10876352 e 10876351); f) Declaração de Exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Mata Grande (Id 10876331), em 2019, com informação de exercício rural desde 1997; g) Certidão do Cartório Eleitoral em que consta a profissão de agricultora (Id 10876322); h) Certidões de Nascimento dos filhos (Id 10876324) emitidas nos anos de 1991, 2006, 2011, 2013, e Certidão de Casamento do filho Orlando Canuto Guerra (Id 10876323), emitida no ano de 2013, onde consta a profissão de agricultora e a do seu marido também de agricultor; i) Comprovantes de Matrícula Escolar dos filhos (Ids 10876327 e 10876325), em que consta a profissão de agricultora; j) Fichas ambulatoriais, de 2008, que registram profissão de agricultora (Id 10876348); k) Carteira de Sindicato Rural, com data de entrada em 10/09/2014 (Id 10876321); l) Cadastro na Secretaria Municipal de Saúde em 2005, com endereço no sítio Rio Grande (fl. 98 de Id 237524479); 8. No caso, não constam documentos suficientes que comprovem - ou constituam início de prova material - o exercício de atividade rural no período almejado pela parte apelada. 9. A declaração de comodato rural, registrada em 2016, não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. 10. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral não exprime começo de prova material, pois a qualificação do eleitor, na qual é incluída a sua ocupação, é realizada mediante simples declarações do próprio eleitor e não dependem de qualquer confirmação ulterior. É dizer: a certidão emitida por aquela Justiça Especializada comprova a declaração, não o fato ali declarado. 11. A ficha de cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais de Mata Grande e comprovantes de eventuais contribuições não são dotadas de fé pública e, por isso, não possuem o caráter comprobatório necessário. Além disso, o sindicato atua em defesa da apelada, motivo pelo qual careceria de neutralidade para fins de demandas desta natureza. 12. As fichas de matrículas dos filhos da Apelada também são meramente declaratórias. Todos os demais documentos foram constituídos de forma unilateral, por meras declarações, o que lhes retira a força probante. 13. A prova oral produzida em audiência de instrução, por sua vez, como demonstrado acima, não está acompanhada por início de prova material, não sendo suficiente, portanto, para comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, STJ). 14. Além disso, durante investigação presencial in loco realizada pelo INSS, os moradores do sítio Espanha afirmaram que a apelada não se dedicava a atividades agrícolas. Alguns vizinhos do mesmo sítio, por sua vez, declararam não conhecer a apelada: Em cumprimento a solicitação, compareci ao sítio Espanha, zona rural, Mata Grande Al. Primeiramente, procurei os vizinhos do Sr Raimundo Horácio Guerra, que declaram que a Sra Maria da Glória Canuto Guerra, mais conhecida como Glorinha, porém . Diante da negativa, dirigi-me ao terreno,desconheciam que a mesma trabalhava nessa propriedade chegando lá, o dono estava na roça, porém sua esposa a Sra Inês Maria de Jesus e sua cunhada a Sra Luísa Laurindo me receberam. Perguntei se conhecia a Segurada e falou-me que conheciam e que é cunhada do proprietário da terra. Perguntei sobre a atividade rural da Sra Glorinha, e todas me falaram , voltei a indagar se a mesma era agricultora em outra propriedade eque o naquele sítio não trabalhou as mesmas me disseram que desconheciam se é ou não agricultora e também não sabiam se tinha outra profissão. Perguntei sobre o esposo, falaram-me que é o Sr Antônio Horácio Guerra Neto, de profissão agricultor, irmão do Sr Raimundo Horácio Guerra. O proprietário tem a profissão de agricultor, não possui empregados e que não possui empregados nem pessoas trabalhando com ele. Ante o exposto, concluo NEGATIVA a SP para o que se demanda. 15. O fato de os próprios moradores do sítio afirmarem que a apelada não é trabalhadora rural, e alguns dos vizinhos afirmarem não conhecê-la, sugere indícios de que a documentação foi preparada com o propósito de apoiar o requerimento administrativo, o que torna essa documentação ainda mais frágil. 16. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp nº 1.352.721/SP, sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 629), decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 17. Apelação do INSS PARCIALMENTE PROVIDA, para julgar improcedente o pleito autoral e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 773/782). Em suas razões, a parte recorrente aponta contrariedade ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 , argumentando, inicialmente, que o acórdão incorreu em omissão por: (i) não analisar o arcabouço probatório por completo, nem fazer nenhuma menção ao fato alegado e provado de que o esposo da embargante é aposentado rural, o que foi reconhecido pelo próprio INSS; (ii) não levar em consideração a análise dos fatos e das provas realizada em primeira instância, que havia reconhecido a condição de segurada da autora em virtude de seu depoimento seguro, corroborado pelas testemunhas; e (iii) deixar de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Defende, ainda, ter havido contradição no julgado, por relacionar a vasta documentação apresentada pela embargante para comprovar o exercício do labor rural, e posteriormente afirmar que não existia início de prova material e que só a prova testemunhal isoladamente não serviria para comprovar o referido exercício da atividade rural. No mérito, sustentou que houve violação do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991 e dissídio jurisprudencial, alegando que o STJ tem reconhecido o direito à aposentadoria rural mediante apresentação de documentos que trouxe aos autos e que teria havido afronta ao enunciado de Súmula 6 da TNU, segundo o qual "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" (e-STJ fl. 811). Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 837). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 838/839. Passo a decidir. Em primeiro lugar, no que tange à tese de negativa de prestação jurisprudencial (omissão e contradição), verifica-se que não houve a particularização de nenhum dispositivo de lei federal eventualmente violado, não podendo o apelo ser conhecido nesse tópico. Incide nesse aspecto a Súmula 284 do STF. De outro lado, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de fundamentação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No que diz respeito ao mérito, a pretensão não pode ser conhecida. É que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, o levaram a concluir que a atividade rural da parte autora não estaria demonstrada, como se lê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 721/722): No caso, não constam documentos suficientes que comprovem - ou constituam início de prova material - o exercício de atividade rural no período almejado pela parte apelada. Veja-se. A declaração de comodato rural, registrada em 2016, não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral não exprime começo de prova material, pois a qualificação do eleitor, na qual é incluída a sua ocupação, é realizada mediante simples declarações do próprio eleitor e não dependem de qualquer confirmação ulterior. É dizer: a certidão emitida por aquela Justiça Especializada comprova a declaração, não o fato ali declarado. A ficha de cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais de Mata Grande e comprovantes de eventuais contribuições não são dotadas de fé pública e, por isso, não possuem o caráter comprobatório necessário. Além disso, o sindicato atua em defesa da apelada, motivo pelo qual careceria de neutralidade para fins de demandas desta natureza. As fichas de matrículas dos filhos da Apelada também são meramente declaratórias. Todos os demais documentos foram constituídos de forma unilateral, por meras declarações, o que lhes retira a força probante. A prova oral produzida em audiência de instrução, por sua vez, como demonstrado acima, não está acompanhada por início de prova material, não sendo suficiente, portanto, para comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, STJ). Além disso, durante investigação presencial in loco realizada pelo INSS, os moradores do sítio Espanha afirmaram que a apelada não se dedicava a atividades agrícolas. Alguns vizinhos do mesmo sítio, por sua vez, declararam não conhecer a apelada: Em cumprimento a solicitação, compareci ao sítio Espanha, zona rural, Mata Grande Al. Primeiramente, procurei os vizinhos do Sr Raimundo Horácio Guerra, que declaram que a Sra Maria da Glória Canuto Guerra, mais conhecida como Glorinha, porém desconheciam . Diante da negativa, dirigi-me ao terreno,que a mesma trabalhava nessa propriedade chegando lá, o dono estava na roça, porém sua esposa a Sra Inês Maria de Jesus e sua cunhada a Sra Luísa Laurindo me receberam. Perguntei se conhecia a Segurada e falou-me que conheciam e que é cunhada do proprietário da terra. Perguntei sobre a atividade rural da Sra Glorinha, e , voltei a indagartodas me falaram que o naquele sítio não trabalhou se a mesma era agricultora em outra propriedade e as mesmas me disseram que desconheciam se é ou não agricultora e também não sabiam se tinha outra profissão. Perguntei sobre o esposo, falaram-me que é o Sr Antônio Horácio Guerra Neto, de profissão agricultor, irmão do Sr Raimundo Horácio Guerra. O proprietário tem a profissão de agricultor, não possui empregados e que não possui empregados nem pessoas trabalhando com ele. Ante o exposto, concluo NEGATIVA a SP para o que se demanda. O fato de os próprios moradores do sítio afirmarem que a apelada não é trabalhadora rural, e alguns dos vizinhos afirmarem não conhecê-la, sugere indícios de que a documentação foi preparada com o propósito de apoiar o requerimento administrativo, o que torna essa documentação ainda mais frágil. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp nº 1.352.721/SP, sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 629), decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Com essas considerações, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pleito autoral e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a desconstituir os fundamentos adotados pela instância de origem, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA