AREsp 1938764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR SUBSISTÊNCIA TRABALHO RURAL COMPROVAÇÃO IDADE MÍNIMA IMPLEMENTO CONCESSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1 ATINGIDA A IDADE MÍNIMA EXIGIDA E COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI ME DIANTE A PRODUÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE O SEGURADO FAZ JUS À APOSENTADORIA RURAL POR IDADE 2 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO RE 870947 COM REPERCUSSÃO GERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TR SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS 3 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1495146 EM PRECEDENTE TAMBÉM VINCULANTE E TENDO PRESENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISTINGUIU OS CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AOS QUAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC DAQUELES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO PARA OS QUAIS DEVERÁ SER UTILIZADO O IPCAE 4 OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DEVEM INCIDIR À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29062009 A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO SEGUNDO O PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. Alega o recorrente violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; e da Súmula 149, no que concerne à impossibilidade de reconhecer exercício de atividade rural através de documentos extemporâneos ao período de carência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §3º, LEI 8.213/91. TEMA 297 DO STJ. RESP 1133863/RN. TEMA 554. RESP 1321493/PR. APLICABILIDADE. PRECEDENTE: RESP 1466842/PR O acórdão considerou que, no caso dos autos, a exigência do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 fora satisfeita pela parte autora com a juntada de documentos extemporâneos ao período de carência para a comprovação de atividade rural. Dito de outro modo, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural num determinado período, de acordo com os limites dados pelos requisitos de idade e requerimento do benefício, entretanto, só apresentou documentos cujo conteúdo ou emissão não coincidem com este período, isto é, não são contemporâneos (fls. 423). Ocorre que esse entendimento contraria o entendimento desse E. Superior Tribunal, que exige o início de prova material contemporânea para comprovar a atividade rural (fls. 424). Destarte, não havendo prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar, merece reforma a decisão do E. Tribunal Regional, proferida em contrariedade ao entendimento consolidado dessa Corte Superior e, por consequência, em clara negativa de vigência ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 (fls. 427). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (fl. 411). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Verifico que a mãe da demandante recebeu aposentadoria por idade rural, bem como pensão por morte de trabalhador rural, em virtude do falecimento do pai da autora (ev.3-OFÍCIO_C7, n. 68), o que corrobora a vocação rural familiar, em especial para o período de 1969, quando completou 12 anos de idade até 18/01/1989, conforme reconhecido pelo INSS, quando mudou-se com seu companheiro. Quanto ao período posterior a 1989, ainda que a documentação acostada resuma-se às certidões de nascimento e históricos escolares dos filhos da autora que a qualificam como agricultora, entendo que o regime de economia familiar restou caracterizado no período postulado, ainda que o plantio tenha sido predominantemente para consumo. O regime de economia familiar também tem por característica o trabalho da família voltado à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. As testemunhas asseveraram que a demandante continua exercendo o labor rural até os dias de hoje e que o mesmo é necessário para sua sobrevivência. Registro ainda que não há indícios de que a autora ou seus familiares tenham exercido atividade diversa da rural, de modo que não há óbice ao reconhecimento da atividade rural pelo período necessário à carência (fls. 411/412). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ainda, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.