AREsp 1920540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por EVA APARECIDA MARIMIANO, contra decisão quenão admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105,III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, assim ementado (fl. 350): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA ACOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIADE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO DO PROCESSO. CAUSA DECIDIDA SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91,sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 2. Nos termos do enunciado nº 149 da Súmula do STJ, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola. 3. Hipótese em que a falta de precisão e consistência dos depoimentos e a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91. 4. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 381). Nas razões do apelo especial, aponta arecorrente, além de, divergênciajurisprudencial, violação ao arts. 55, § 3º e 106, I a X, da Lei 8.213/91,sustentando que "é possível reconhecer período de trabalho anterior e posterior aos documentos mais antigo e recente" (fl. 394). Afirma que "as Certidões Cíveis são hábeis para satisfazer o INÍCIO DE PROVA MATERIAL, sendo tal forte o precedente, que até mesmo para AÇÃO RESCISÓRIA, tais documentos são hábeis" (fl. 399). Sustenta a nulidade do acórdão dos embargos de declaratórios, por omissão quanto a um pedido da recorrente, ou seja, falta de análise dos recibos juntados posteriormente . Aduz que"Depreende-se dos Embargos de Declaração opostos em face da publicação do v. acórdão a quo, que aquela C. Turma deixou de apreciar pedido de suma importância quando reformou à r. sentença a quo, já que não houve pronúncia acerca da possibilidade de juntada de novos documentos, não tendo este sido analisado como prova pelo C. Tribunal a quo" (fl. 415). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. No tocante à tese de que o Tribunal de origem teria sido omisso, acerca daanálise dos recibos juntados posteriormente,constata-se a ausência de indicação do dispositivo legal pertinente, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF Quanto à questão de fundo, o labor campesino, para fins de percepção deaposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de provamaterial e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneiradescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelonúmero de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012,DJe 29/06/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material,documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor nomeio rural, em nome de outros membros da família,inclusive cônjuge ougenitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robustaprova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, DJe 11/09/2012). Entretanto, na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjuntoprobatório dos autos, concluiupela inconsistência dos depoimentos testemunhais,. bem como pela escassez de provas materiais.É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdãorecorrido (fls. 345/348): CASO CONCRETO A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos) em 26 de fevereiro de 2016, eis que nascida em 26 de fevereiro de 1956 (evento 1, OUT4), devendo, de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições. Conforme se verifica do Relatório oriundo do Ministério da Previdência Social (evento 1, OUT6), o INSS não reconheceu o direito à concessão do benefício em virtude da não comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. A autarquia previdenciária computou, para fins de carência, apenas148 contribuições (evento 10, OUT6). A sentença considerou comprovado o exercício de trabalho rural pela autora no período de 26-2-1968 a 31-12-1982. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e reafirmado na Súmula nº 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). (..). No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da autora (evento 1, OUT7); b) CNIS da autora (evento 1, OUT8); c) certidão de nascimento da autora, na qual seu pai está qualificado como lavrador (evento 1, CERTNASC9 A prova material carreada aos autos é insuficiente para a demonstração da sua condição de rurícola, não configurando, sequer, início de prova material. (..). Nesse contexto, a falta de precisão e consistência dos depoimentos e a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Todavia, em casos como o da presente demanda, de impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face da ausência de conteúdo probatório eficaz, notadamente pelainsuficiência da prova material acostada com a inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do RESp nº1.352.721/SP, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: (..). Nessa linha, portanto, verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. Decorrentemente, resta oportunizado à parte autora o ajuizamento de nova ação, caso obtenha outras provas do trabalho agrícola alegado que não teve possibilidade de utilizar nesta demanda Assim, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticoscontidos nos autos, concluiuque não ficou demonstrado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência, de forma que a alteração das conclusões adotadas pela Corte deorigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbiceprevisto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL NÃOCORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provastestemunhais, que serviriam de apoio ao início de provadocumentalapresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos deconvicção dos autos,decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos acorroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar otrabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova testemunhal não robustece a provamaterial.Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexamede matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimentono sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame dedissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fáticado caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 451.375/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.