AREsp 1940811 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.COMPROVAÇÃO DO TRABALHO CAMPESINO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VERIFICADO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.171.565/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1.Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA CLARICE BELLEI PAVANIN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO: TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPREPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado a cargo da autora, que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, observada a gratuidade da Justiça deferida nos autos. 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada (fls. 187/192). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 225/230). 3. Nas razões do recurso especial inadmitido (fls. 242/257),a parte agravantesustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dosarts. 11, VII, e 55, § 3º, ambos da Lei 8.213/1991, argumentando, em síntese, quehá início razoável de prova material da atividade rural exercida pela parte autora, que foram corroboradas por prova testemunhal idônea. 4. Devidamente intimada (fls. 277), a parte agravada deixou de apresentaras contrarrazões. 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 278/281),fundadono óbice da Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação merece parcial acolhimento. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qualaos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 9. Opresente agravo origina-se de ação previdenciária proposta pelo particular contra o INSS,com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade, julgada procedente, nos seguintes termos: Trata-se de pedido para concessão de aposentadoria por idade disciplinada pelo art. 48 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91). Para as mulheres a lei exige a idade de 60 (sessenta) anos para se alcançar o benefício em análise (art. 48 da Lei nº 8.213/91). A idade restou comprovada pelo documento de fl. 14. O INSS negou o benefício administrativamente. Na contestação há informação de que foram reconhecidas 53 (cinquenta e três) contribuições (fls. 103). Portanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao cômputo do período rural anterior à Lei nº 8.213/91. Realmente o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, não será computado para efeito de carência. Porém, é preciso anotar que a Lei nº 11.718/08 instituiu a chamada aposentadoria híbrida e o artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91autoriza o cômputo do período rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 inclusive para efeito de carência. A autora residiu e trabalhou na propriedade rural do sogro, juntamente com toda família desde a data do casamento ocorrido em 09/09/1978 até a efetiva venda da propriedade rural que ocorreu em 03/08/2001 (fls. 34). Os documentos trazidos com a inicial indicam exercício de trabalho rural em regime de economia familiar no sítio Barra Funda de propriedade do sogro da autora, fato que também foi comprovado pelas três testemunhas ouvidas em audiência. Deste modo, os mais de treze anos exercidos antes da vigência da Lei 8.213/91 podem ser contados para efeito de carência (fls. 130). 10.Em segunda instância, o Tribunal de origem reformoua sentença,julgandoimprocedente a ação, argumentando, em suma, que: A parte autora nasceu em 1957. Os documentos acostados pela parte autora são: certidão de casamento, título de eleitor do sogro, certificado de reservista, certidão de casamento dos sogros, instrumento de venda da propriedade rural e matrícula de imóvel rural, declaração de cadastro de imóvel rural e documento de remessa de mercadoria (vagem),parcialmente preenchido à mão. Emerge dos autos, portanto, que o conjunto probatório não é suficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período alegado. De imediato, diga-se que, consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo, cônjuge - somente pode ser admitida quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, o que não restou comprovado nos autos. A seu turno, a prova testemunhal não é capaz de, por si só, comprovar o labor campesino no período alegado. Lembre-se que a comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção dobenefício previdenciário. Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando à parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (fls. 195 - sem destaques no original) 11. Verifico que oentendimento veiculado no acórdãocontraria a orientação firmada por estaCorte Superior de Justiça,no julgamento dos EREsp 1.171.565/SP, de relatoria do eminente Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 05/03/2015, no sentido de queas certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, são aceitos como início da prova material nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Além disso, tais documentos não aproveitam apenas ao titular, sendo extensíveis ao cônjuge/companheiro e aos filhos. 12. Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). 13.Com efeito, diante da dificuldade encontrada pelo trabalhador rural em comprovar o labor campesino, por ser comum a ausência de formalização dos seus atos, esta Corte Superior tem adotado critérios interpretativos pro misero, a fim de possibilitar uma jurisdição socialmente justa. 14. Vale ainda dizer que a apresentação de reduzida prova material, aindaque somente sobre parte do lapso temporal pretendido, não implica violaçãoda Súmula 149/STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal nãobasta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção debenefício previdenciário. Isso, porque o magistrado deve analisar se asinformações contidas na documentação foram confirmadas pelos depoimentosdas testemunhas, a fim de reconhecer, ou não, o direito pleiteado. 15. Acrescento, por fim, que, conforme o pacífico entendimento destaCorte, a prova material não precisa referir-se à totalidade doperíodo de carência,desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 16. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a existência de início de prova material. Determina-se o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo realizeo cotejo entre a prova material e a testemunhal,prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. 17. Publique-se. Intimações necessárias.