AREsp 1964067 - DECISAO

AREsp 1964067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o extrato do CNIS demonstrou exercício de atividade urbana por longo período (01/01/1999 a 31/03/2005) durante o período de carência, o que descaracteriza a condição de segurada...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉPEREIRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Perda Da Qualidade De Segurado, Atividade Rural Descontínua, CNIS, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Perda Da Qualidade De Segurado Atividade Rural Descontínua CNIS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉPEREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da condição de segurado especial em razão de exercício de atividade urbana por longo período
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.718/2008 e do art.11, §9º, III da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art.15 da Lei 8.213/1991 para períodos anteriores à Lei 11.718/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o extrato do CNIS demonstrou exercício de atividade urbana por longo período (01/01/1999 a 31/03/2005) durante o período de carência, o que descaracteriza a condição de segurada especial e afasta o direito à aposentadoria rural por idade; aplicou-se a orientação consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.