REsp 2108115 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 2. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois a prova oral não foi considerada firme e idônea pelas instâncias ordinárias. 3. Ademais, para se desconstituir tal fundamento e reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, deferindo, consequentemente, a aposentadoria rural por idade pleiteada, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a instruções normativas, portarias ou resoluções, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 5 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GINALDO SANTOS contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do recurso especial sob o entendimento de que incidem na espécie as Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ. O agravante alega que, ao contrário do que foi afirmado na decisão agravada, "a impugnação ao fundamento da decisão recorrida tida como dissociada foi devidamente realizada" (fl. 308). Assinala, ainda, que "não se trata de reexame fático-probatório, mas sim afastar interpretação equivocada que deu o TRF da 5ª Região aos artigos 11, § 9º, III; inciso I do art. 39; os § § 1º e 2º, do art. 48 e 143 da Lei 8.213/91 e do artigo art. 259, IN Pres/INSS 128/2022" (fl. 311). Postula a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 324-323, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 2. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois a prova oral não foi considerada firme e idônea pelas instâncias ordinárias. 3. Ademais, para se desconstituir tal fundamento e reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, deferindo, consequentemente, a aposentadoria rural por idade pleiteada, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a instruções normativas, portarias ou resoluções, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 5 . Agravo interno desprovido. VOTO O recorrente ajuizou pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, sob o regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 24-32). O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região negou provimento à apelação, em acórdão integralizado pelo aresto proferido em sede de embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos arts. 11, § 9.º, inciso III; 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143, todos da Lei 8.213/1991, e ao art. 259 da Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS. Alegou, em suma, que a perda da qualidade de segurado, pelo exercício de atividade urbana superior a 120 (cento e vinte) dias, "deve ter seus efeitos limitados aos anos específicos que ocorre esse afastamento da lide campesina, que obviamente deixa de ser considerado para fins de carência, mas não impede a contagem dos anos anteriores ao afastamento" (fl. 273). Assinalou, ainda, que o INSS, administrativamente, "permite a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, mesmo quando ocorre a perda da qualidade de segurado (art. 259, IN Pres/INSS 128/2022; art. 267, Portaria DIRBEN/INSS 991/2022)" (fl. 274). Ao final, requereu o provimento do apelo nobre para reconhecer e declarar a atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior ao afastamento para o exercício de atividade urbana superior a 120 (cento e vinte) dias, "para fins de carência a ser somado com o período posterior já reconhecido administrativamente, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade" (fl. 275). A pretensão do agravante não prospera. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência do pedido, consignou, em suma, que (fls. 210-211; sem grifos no original): "Sabe-se que a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias (arts. 25, II, e 143 da Lei nº 8.213/91). Não há divergência acerca do preenchimento do requisito etário, pois o autor nasceu em 12/12/1960, tendo mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (05/03/2021). O cerne da controvérsia diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural por tempo superior a 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2006 a 2021). .. Embora se constate a existência de documentos que, em tese, pudessem servir como início de prova material do exercício de atividade rural pelo demandante, em regime de economia familiar, há registro no CNIS de diversos vínculos urbanos em seu nome, a saber: a) empregado da CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, no período de 26/02/1980 a 27/10/1980; b) empregado da CSN CIMENTOS S/A, no período de 15/01/1981 a 01/06/1982; c) empregado da MTL MONTAGENS TECNICAS LTDA, no período de 02/03/1983 a 23/06/1983; d) empregado do Município de Porto da Folha, no período de 02/01/2001 a 04/10/2004; e) empregado do SISTEMA CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 18/09/2001 a 16/12/2001; f) empregado da CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, no período de 20/06/2002 a 17/09/2002; g) empregado da TCSERV SERVIÇOS TECNICOS E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA EIRELI, no período de 03/08/2009 a 03/11/2011; h) empregado do Município de Porto da Folha, no período de 01/06/2012 a 31/10/2012; i) registro de início de atividade de segurado especial em 09/10/2013. É sabido que o trabalhador rural passa por períodos de entressafra, escassez hídrica e por vezes precisa trabalhar noutro ramo para tirar o seu sustento, todavia, a depender do período, tal atividade pode descaracterizar a predominância do trabalho no campo/pesca A Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, não exclui da condição de segurado especial aquele que vem a perceber outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil. Entretanto, no caso dos autos, restou comprovado o desempenho de atividade laboral urbana pelo autor, durante o período de carência, por prazo superior ao permitido por lei para a manutenção da condição de segurado especial, do que se depreende não fazer jus o mesmo à aposentadoria por idade na modalidade ora pleiteada (segurado especial) com base na realidade fática ora apresentada. Ademais, registre-se que a prova oral colhida durante a instrução do feito não foi considerada pelo magistrado sentenciante firme e idônea acerca do desempenho da atividade rural pelo autor durante o período de carência. Segue a transcrição de trecho da sentença a respeito: "Em sede de instrução, não houve somatório de elementos capazes de corroborar a pretensão autoral. As testemunhas revelaram-se contraditórias quanto às informações prestadas, especialmente quanto à atividade desempenhada pelo Autor. Nesse aspecto, o senhor Manoel Inocêncio, que afirmou conhecer o Autor desde os seus quinze anos, não soube informar se o Requerente havia trabalhado em outros lugares, retificando a requerente informação, posteriormente, para afirmar que laborou junto ao Município. Após, afirmou que só sabia do exercício desses serviços. Contradizendo-se, novamente, ao ser questionado de forma específica, afirmou que o Autor também exercia a atividade de pescador. Confrontado quanto ao esquecimento das informações, mostrou-se inseguro acerca do relatado. O senhor Pedro, no mesmo sentido, não soube informar se o autor exerceu alguma outra atividade além da agricultura, acrescentando, posteriormente, que prestava serviços junto ao Município. Por fim, afirmou que o autor trabalhava na roça apenas no inverno. Questionado sobre o que o autor fazia durante o restante do ano, não soube informar, não obstante o fato de ter afirmado que conhecia o Requerente há muitos anos, com contato frequente". Assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, mormente o exercício da atividade de agricultor pelo demandante, em regime de economia familiar, durante o período objeto da controvérsia (180 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício). Vale ressaltar que nada impede que o requerente, no futuro, venha a implementar os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (cumprimento da carência exigida no desempenho de atividade rural em regime de economia familiar) ou de outro benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade na modalidade híbrida (considerando o tempo de trabalho urbano e rural e os requisitos específicos para tal espécie), ocasião em que precisaria formular novo requerimento administrativo perante o INSS com base numa realidade fática diversa (nova causa de pedir). Como se percebe, o voto condutor do acórdão recorrido, quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e consequente concessão de aposentadoria por idade ao recorrente, na condição de segurado especial, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) exercício de atividade urbana superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias legalmente exigido (art. 11, § 9.º, da Lei n. 8.213/1991); e b) "a prova oral colhida durante a instrução do feito não foi considerada pelo magistrado sentenciante fir me e idônea acerca do desempenho da atividade rural pelo autor durante o período de carência". Assim, concluiu aquele Sodalício que "não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, mormente o exercício da atividade de agricultor pelo demandante, em regime de economia familiar" durante o período de carência legalmente exigido. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o fundamento relativo à prova oral produzida, motivo pelo qual mostra-se inafastável a aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF à espécie. A propósito: "A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Registro, ainda, que, no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, à medida que, como visto, a prova oral não foi considerada firme e idônea pelas instâncias ordinárias, constando da sentença que "As testemunhas revelaram-se contraditórias quanto às informações prestadas". Ademais, para se desconstituir tal fundamento e reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, deferindo, consequentemente, a aposentadoria rural por idade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.802.867/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, considerou que os depoimentos testemunhais são frágeis para amparar as provas documentais, que, por sua vez, não constituem início de prova. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 554.364/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA NO LABOR RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. 3. No caso, o Tribunal de origem considerou insubsistente a prova oral colhida em juízo para a comprovação de parte da carência, inexistindo, portanto, a alegada harmonia dos testemunhos com o acervo documental, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 389.443/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 9/12/2016.) Convém ainda registrar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a instruções normativas, portarias ou resoluções, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA FUNAI, EM QUE CONSTITUIU GRUPO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE REVISÃO DE LIMITES DAS TERRAS INDÍGENAS. ALEGADA OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.627.918/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo i nterno. É como voto.