AREsp 2745767 - DECISAO

AREsp 2745767 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar a questão suscitada pelo INSS quanto à descaracterização da qualidade de segurado especial em razão do recebimento de pensão por morte urbana superior ao salário-mínimo; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação Da Lei 8.213/91 E Lei 11.718/2008
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Interpretação Da Lei 8.213/91 E Lei 11.718/2008

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à descaracterização da qualidade de segurado especial em face do recebimento de pensão por morte urbana acima do salário-mínimo (art. 11, VII, §§ 1º e 9º, I, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.718/2008 aos requisitos adquiridos após sua publicação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar a questão suscitada pelo INSS quanto à descaracterização da qualidade de segurado especial em razão do recebimento de pensão por morte urbana superior ao salário-mínimo; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.