AREsp 2924410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ausência de início razoável de prova material), não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório...

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Parties
Agravante: MANOEL BENEDITO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Prova Testemunhal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANOEL BENEDITO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos públicos (certidão de casamento/óbito) como início de prova material
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência para segurado especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ausência de início razoável de prova material), não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem