AREsp 1818452 - DECISAO

AREsp 1818452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação: falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais impugnados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de comprovação...

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Parties
Agravante: MARIA ANTONIA MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Por Idade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal E Início De Prova Material

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Parties

MARIA ANTONIA MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por não manifestação sobre todos os argumentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e dispositivo violado)
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos na fundamentação: falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais impugnados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim, inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.