REsp 1955604 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAR. ACORDO. MIGRAÇÃO. PLANO. QUITAÇÃO. TOTAL. RENÚNCIA. CLÁUSULA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. 1. A migração e a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020, conferindo quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso, faz desaparecer o interesse no seu julgamento. Recurso prejudicado. 2. As questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAIR JOSÉ DOS SANTOS CAMPOS contra a decisão que julgou prejudicado o seu recurso. Em suas razões (e-STJ fls. 849/863), o agravante alega, em síntese, que o seu recurso especial trata apenas dos juros de mora sobre o valor da condenação, tendo operado o trânsito em julgado quanto à suplementação de aposentadoria que foi julgada procedente. Sustenta que a recorrida não trouxe aos autos , na primeira oportunidade, o instrumento individual de novação e transação que demonstra a migração do ora agravante, o que faz atrair a preclusão consumativa. Assim, não há falar em perda do objeto do recurso especial. Além disso, "(..) em nenhum momento o "Instrumento Individual de Novação e Transação Assistido do PSAP/ELETROPAULO (Migração da RMI Total)" prevê a extinção de processo judicial ou qualquer coisa parecida, tampouco prejudicialidade entre o ato de aderir à migração do plano com a continuidade do processo judicial. Registre-se que a cláusula de quitação invocada pela segunda requerida (e-STJ Fl. 830) é ampla e genérica, sendo certo que nem sequer identifica o processo judicial ao qual supostamente o Agravante estaria renunciando aos seus direitos, o que é inadmissível" (e-STJ fl. 856). Ademais, a recorrida "(..) não comprova que a propalada migração de plano efetivamente se efetivou e nem sequer junta os comprovantes de pagamento atuais a demonstrar a alteração do benefício percebido pelo autor " (e-STJ fl. 857). Por fim, afirma que " (..) se admitisse a validade de eventual renúncia ou transação através do "Instrumento Individual de Novação e Transação Assistido do PSAP/Eletropaulo (Migração do RMI TOTAL)" hipótese que se admite por mero apego ao debate, tal deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o § 4º, da cláusula 8ª, do Instrumento, no sentido de que as diferenças de benefícios anteriores À DATA DE ASSINATURA DO REFERIDO INSTRUMENTO permanecem intactas e salvaguardas, devendo ser quitadas pela segunda requerida na presente demanda" (e-STJ fl. 858). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 867/875. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAR. ACORDO. MIGRAÇÃO. PLANO. QUITAÇÃO. TOTAL. RENÚNCIA. CLÁUSULA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. 1. A migração e a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020, conferindo quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso, faz desaparecer o interesse no seu julgamento. Recurso prejudicado. 2. As questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Na origem, trata-se de ação revisional de suplementação de aposentadoria ajuizada por JAIR JOSÉ DOS SANTOS CAMPOS contra a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e FUNDAÇÃO CESP. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença de improcedência para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais "(..) para determinar o recálculo da média dos salários de contribuição da suplementação de aposentadoria do autor, com acréscimos devidos em decorrência da ação trabalhista, com pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, competindo à patrocinadora e ao autor o prévio aporte de sua cota de participação, nos moldes da fundamentação" (e-STJ fl. 673) De fato, o acórdão foi declarado à e-STJ fl. 729 no sentido de que "só há falar em juros após formalização do montante devido para formação da reserva matemática" (e-STJ fl. 729). No recurso especial (e-STJ fls. 752/778), o recorrente busca, em síntese, a condenação da parte ao pagamento das verbas vencidas e vincendas, até a inclusão em folha de pagamento , e a incidência dos juros de mora a partir da citação. Conforme consta da decisão agravada, pela petição de e-STJ fls. 829/842, a FUNDAÇÃO CESP, denominada VIVEST, informa a migração e adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020 e que, ao efetuar a referida migração, o agravante conferiu quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso. Na oportunidade, fez juntar o instrumento de novação. De fato, extrai-se da cláusula 8ª, § 3º, do referido documento que o agravante reconhece a perda superveniente do objeto do pedido de revisão do benefício , bem como do pedido de pagamento de qualquer diferença de benefício, seja Plano PSAP/Eletropaulo, ou no Plano CD II, autorizando que a FUNCESP e/ou a patrocinadora adotem medidas para a extinção do feito. Diante desse contexto, não há como afastar a falta de interesse no julgamento do recurso especial, o que acarreta a perda de seu objeto. Saliente-se, por oportuno, que as questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso. Desse modo, as razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.