AREsp 2531347 - ACORDAO

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O Tribunal a quo não apreciou a controvérsia relativa à aplicação do art. 206, § 3º, do Código Civil nem manifestou-se sobre a alegação nos embargos de declaração; como o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, faltou o prequestionamento necessário e aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Apossamento Administrativo, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto
Administrativo Processual Civil Civil Apossamento Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, § 3º, do CC vs Súmula 119/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não apreciou a controvérsia relativa à aplicação do art. 206, § 3º, do Código Civil nem manifestou-se sobre a alegação nos embargos de declaração; como o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, faltou o prequestionamento necessário e aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.