AREsp 2917579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que leis municipais que concedem apostilamento após a EC 19/98 são inconstitucionais por violarem o princípio da eficiência administrativa, que o cargo de Secretário Municipal passou a ser enquadrado como agente político pela EC 19/98 e, portanto, é incompatível com o apostilamento; considerando a modulação dos efeitos ex nunc, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção do apostilamento impugnado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA JANIFFER COSTA DE LIMA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Apostilamento, Improbidade Administrativa, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uniformização Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Apostilamento Improbidade Administrativa Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Uniformização Jurisprudencial +1 more

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Parties

JANAINA JANIFFER COSTA DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Constitucionalidade de lei municipal que prevê apostilamento após EC 19/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que leis municipais que concedem apostilamento após a EC 19/98 são inconstitucionais por violarem o princípio da eficiência administrativa, que o cargo de Secretário Municipal passou a ser enquadrado como agente político pela EC 19/98 e, portanto, é incompatível com o apostilamento; considerando a modulação dos efeitos ex nunc, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção do apostilamento impugnado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial