REsp 1959247 - DECISAO

REsp 1959247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que, após dois anos de investigação, não há indícios suficientes de ilicitude do numerário apreendido, os valores foram depositados em conta judicial e a garantia de eventual ressarcimento foi assegurada pela indicação de dois ônibus, circunstâncias que justificaram a restituição e a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: Empresa investigada; Investigado: Joaquim Edson de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Bens, Restituição De Valores Apreendidos, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Garantia De Ressarcimento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Apreensão De Bens Restituição De Valores Apreendidos Inquérito Policial Súmula 7/stj Garantia De Ressarcimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Empresa investigada

Apelado

Joaquim Edson de Moura

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de quantia em espécie apreendida nos termos do art. 118 do CPP
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da apreensão para fins de investigação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que, após dois anos de investigação, não há indícios suficientes de ilicitude do numerário apreendido, os valores foram depositados em conta judicial e a garantia de eventual ressarcimento foi assegurada pela indicação de dois ônibus, circunstâncias que justificaram a restituição e a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se