REsp 2166523 - DECISAO

REsp 2166523 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o Tribunal a quo incorretamente modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043), competência essa que cabe ao próprio órgão prolator do julgamento repetitivo, e porque a legislação e a jurisprudência consolidam a possibilidade de apreensão imediata dos bens e instrumentos utilizados em infrações ambientais, independentemente de uso habitual ou exclusivo, em atendimento à finalidade preventiva e dissuasória da sanção administrativa.

Parties
Impetrante: Orivan Ribeiro de Souza; Impetrante: Osmildo José da Silva; Impetrado: Chefe da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal de Anápolis-GO; Impetrado: Chefe do Grupo Técnico de Doação de Bens Apreendidos - GTDBA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos De Acórdãos Repetitivos, Súmulas E Tese Repetitiva Do STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Bens Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Modulação De Efeitos De Acórdãos Repetitivos Súmulas E Tese Repetitiva Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Orivan Ribeiro de Souza

Impetrante

Osmildo José da Silva

Impetrante

Chefe da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal de Anápolis-GO

Impetrado

Chefe do Grupo Técnico de Doação de Bens Apreendidos - GTDBA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade das Teses Repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de julgados repetitivos por tribunal de origem ou tribunal singular

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o Tribunal a quo incorretamente modulou os efeitos das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043), competência essa que cabe ao próprio órgão prolator do julgamento repetitivo, e porque a legislação e a jurisprudência consolidam a possibilidade de apreensão imediata dos bens e instrumentos utilizados em infrações ambientais, independentemente de uso habitual ou exclusivo, em atendimento à finalidade preventiva e dissuasória da sanção administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do IBAMA
  • Publique-se