REsp 2169641 - DECISAO

REsp 2169641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou as teses repetitivas (Tema 1.036 e Tema 1.043) segundo as quais a apreensão do instrumento veicular independe de uso específico/exclusivo/habitual e a nomeação de fiel depositário é discricionária da Administração; afastou a modulação de efeitos feita pelo tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedido de restituição do veículo improcedente.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Infração Ambiental, Destinação De Bens Apreendidos, Fiel Depositário, Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Bens Infração Ambiental Destinação De Bens Apreendidos Fiel Depositário Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental depende de sua utilização específica, exclusiva ou habitual
  2. 2 Aplicação temporal ou modulação dos efeitos da tese firmada em recurso repetitivo (resguardo de situações jurídicas consolidadas)
  3. 3 Competência da Administração e possibilidade de nomeação de fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou as teses repetitivas (Tema 1.036 e Tema 1.043) segundo as quais a apreensão do instrumento veicular independe de uso específico/exclusivo/habitual e a nomeação de fiel depositário é discricionária da Administração; afastou a modulação de efeitos feita pelo tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de restituição do veículo improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido
  • Custas ex lege