REsp 2162019 - DECISAO

REsp 2162019 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, denegando a segurança, porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.036) e do STJ estabelece que a apreensão dos instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e porque o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043), competindo à Administração decidir sobre a guarda do bem; por tais fundamentos, a liberação determinada no juízo de origem foi reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Apreensão De Bens, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Tema 1.036, Tema 1.043
Ambiental Administrativo Processual Civil Apreensão De Bens Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos Tema 1.036 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Se a orientação do STJ fixada no Tema 1.036 deve retroagir para situações consolidadas antes da sua publicação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, denegando a segurança, porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.036) e do STJ estabelece que a apreensão dos instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e porque o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043), competindo à Administração decidir sobre a guarda do bem; por tais fundamentos, a liberação determinada no juízo de origem foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de denegar a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ