AREsp 2934861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou erro material: a decisão fundamentou de forma individualizada a restituição de certos bens e a manutenção da apreensão do celular; a utilidade processual do aparelho não se limita à realização de perícia; a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar origem lícita ou boa-fé; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não haver impugnação específica que afastasse a aplicação da Súmula 182.

Parties
Embargante: SILVIANE IENICHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apreensão De Bens, Embargos De Declaração, Restituição De Bens, Utilidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Apreensão De Bens Embargos De Declaração Restituição De Bens Utilidade Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIANE IENICHAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão ao manter a apreensão do celular enquanto outros bens foram restituídos
  2. 2 Omissão quanto à recusa do Ministério Público em realizar perícia no aparelho celular
  3. 3 Omissão quanto à comprovação da origem lícita do bem e da condição de terceira de boa-fé da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou erro material: a decisão fundamentou de forma individualizada a restituição de certos bens e a manutenção da apreensão do celular; a utilidade processual do aparelho não se limita à realização de perícia; a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar origem lícita ou boa-fé; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não haver impugnação específica que afastasse a aplicação da Súmula 182.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a apreensão do aparelho celular