REsp 2231769 - DECISAO

REsp 2231769 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613), configurando violação do art. 927, §3º, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Apreensão De Bens, Apreensão De Veículo, Nomeação De Fiel Depositário, Recursos Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043), Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Bens Apreensão De Veículo Nomeação De Fiel Depositário Recursos Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043) Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental depende de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicação da Súmula 613/STJ e da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613), configurando violação do art. 927, §3º, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.