AREsp 2963936 - ACORDAO

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Havendo elementos probatórios concretos indicativos de confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas entre contas pessoais e empresariais e ausência de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na aquisição dos veículos, concluiu-se que os bens interessam à instrução criminal; assim, para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a apreensão.

Parties
Agravante: DAIANE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apreensão De Bens, Súmula 7/stj, Receptação Qualificada, Ocultação De Patrimônio, Confusão Patrimonial
Direito Processual Penal Apreensão De Bens Súmula 7/stj Receptação Qualificada Ocultação De Patrimônio Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

DAIANE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da apreensão de veículos vinculados à investigação de organização criminosa diante de indícios de origem ilícita
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios concretos indicativos de confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas entre contas pessoais e empresariais e ausência de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na aquisição dos veículos, concluiu-se que os bens interessam à instrução criminal; assim, para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter apreensão dos veículos VW Amarok (placa RLH8H81) e Jaguar F-PACE (placa QJL5080)