REsp 1845509 - DECISAO

REsp 1845509 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, denegar-se-á seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá novamente examinar o recurso, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalva-se ao Tribunal de origem a possibilidade de extinguir a demanda por perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, determinando denegar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvada a extinção por perda superveniente do...
Legal Topics
Apreensão De Bens, Recurso Especial Repetitivo, Nomeação De Fiel Depositário, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Ambiental Direito Processual Civil Apreensão De Bens Recurso Especial Repetitivo Nomeação De Fiel Depositário Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses dos Temas 1.036 e 1.043 quanto à apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos do STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, denegar-se-á seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá novamente examinar o recurso, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalva-se ao Tribunal de origem a possibilidade de extinguir a demanda por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, determinando denegar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvada a extinção por perda superveniente do...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça