REsp 2214243 - DECISAO

REsp 2214243 - DECISAO

Aplicando a tese repetitiva do STJ (Tema 1.036), entendeu-se que a apreensão de bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, fundada na redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, não exige demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual; assim, a apreensão dos contêineres utilizados no acondicionamento de madeira irregular foi considerada legítima, sendo provido o recurso especial para denegar a segurança e determinar a devolução do bem ao órgão ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Bens E Instrumentos, Transporte Irregular De Madeira, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Responsabilidade Ambiental (civil E Administrativa)
Direito Ambiental Apreensão De Bens E Instrumentos Transporte Irregular De Madeira Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Responsabilidade Ambiental (civil E Administrativa)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de contêineres de propriedade de terceiros utilizados no acondicionamento de madeira irregular
  2. 2 Interpretação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 quanto à necessidade de uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento para a infração
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do STJ (Tema 1.036), entendeu-se que a apreensão de bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, fundada na redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, não exige demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual; assim, a apreensão dos contêineres utilizados no acondicionamento de madeira irregular foi considerada legítima, sendo provido o recurso especial para denegar a segurança e determinar a devolução do bem ao órgão ambiental.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança (mandado de segurança)
  • Determinar a devolução do bem ao órgão ambiental (IBAMA)