AREsp 2289694 - ACORDAO

AREsp 2289694 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes, existindo fundamento suficiente e autônomo que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havendo também deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados do STF), de modo que não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos

Parties
Impetrante/recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas; Autoridade Coatora: Chefe do Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Apreensão De Mercadorias, Autuação Fiscal, Operações Interestaduais, Isenção Prevista Em Convênio ICMS N. 101/1997, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Apreensão De Mercadorias Autuação Fiscal Operações Interestaduais Isenção Prevista Em Convênio ICMS N. 101/1997 Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas

Impetrante/recorrente

Chefe do Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus tentativa de reexame do julgado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes, existindo fundamento suficiente e autônomo que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havendo também deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados do STF), de modo que não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido