AREsp 2704783 - DECISAO

AREsp 2704783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem, que justificou a apreensão do passaporte com base em fatos e provas (frustração da execução e intenção de residir no exterior sem bens à penhora), não foi impugnada em ponto essencial; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e há fundamento suficiente não combatido que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: LOMAR BLANCO HAIKEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apreensão De Passaporte, Medidas Indutivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc), Penhora E Medidas De Satisfação Do Crédito (art. 835 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Apreensão De Passaporte Medidas Indutivas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc) Penhora E Medidas De Satisfação Do Crédito (art. 835 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

LOMAR BLANCO HAIKEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apreensão de passaporte como medida constritiva atípica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem, que justificou a apreensão do passaporte com base em fatos e provas (frustração da execução e intenção de residir no exterior sem bens à penhora), não foi impugnada em ponto essencial; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e há fundamento suficiente não combatido que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se