REsp 2114589 - DECISAO

REsp 2114589 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável o entendimento consolidado no Tema 1036 de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal que concedeu a segurança por suposta desproporcionalidade foi reformado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: MANOEL AGOSTINHO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Precedentes Vinculantes (tema 1036, Tema 1043)
Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Sanção Administrativa Multa Administrativa Precedentes Vinculantes (tema 1036, Tema 1043)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MANOEL AGOSTINHO DA SILVA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado do Tema 1036 do STJ sobre apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental
  2. 2 Verificação de desproporcionalidade na apreensão de veículo que é instrumento de trabalho do proprietário
  3. 3 Interpretação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 e dos arts. 72, IV e art. 25 da mesma lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável o entendimento consolidado no Tema 1036 de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal que concedeu a segurança por suposta desproporcionalidade foi reformado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido