REsp 2170758 - DECISAO

REsp 2170758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais e denegou a segurança, por entender que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, nos termos do Tema 1.036, prevalecendo sobre a análise regional que havia restituído o veículo com fundamento na proporcionalidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelada: Impetrante (proprietária do veículo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recursos especiais providos; segurança denegada.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Proporcionalidade, Tema 1.036 Do STJ, Uso De Instrumento Na Infração Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Proporcionalidade Tema 1.036 Do STJ Uso De Instrumento Na Infração Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Impetrante (proprietária do veículo)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 Aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre indepêndencia do uso específico, exclusivo ou habitual do bem apreendido
  3. 3 Compatibilização entre o poder de polícia administrativo e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais e denegou a segurança, por entender que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, nos termos do Tema 1.036, prevalecendo sobre a análise regional que havia restituído o veículo com fundamento na proporcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

Recursos especiais providos; segurança denegada.

Orders

  • Provimento aos recursos especiais para denegar a segurança concedida pela Corte regional.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se tratar de recurso originado de mandado de segurança.