REsp 2169787 - DECISAO

REsp 2169787 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem restringiu indevidamente os efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036) ao pretender aplicação prospectiva exclusiva, violando o art. 927, § 3º, do CPC; assim, a apreensão de veículos por infração ambiental não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e a decisão que havia concedido a segurança foi reformada para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante / Recorrido: J. E. TRANSPORTES LTDA; Órgão Coator: Gerente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Boa Fé Do Transportador, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.036), Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Lei 9.605/1998, Decreto 6.514/2008
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Boa Fé Do Transportador Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.036) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

J. E. TRANSPORTES LTDA

Impetrante / Recorrido

Gerente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo por infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo na atividade ilícita
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode modular efeitos de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ
  3. 3 Se o proprietário do veículo tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário nos termos do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem restringiu indevidamente os efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036) ao pretender aplicação prospectiva exclusiva, violando o art. 927, § 3º, do CPC; assim, a apreensão de veículos por infração ambiental não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e a decisão que havia concedido a segurança foi reformada para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança concedida pelo Tribunal de origem
  • Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se.)