REsp 1815150 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o provimento do recurso especial interposto pelo IBAMA, em observância às teses firmadas pela Primeira Seção (Temas 1.036 e 1.043/STJ): a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe de comprovação de uso específico e o proprietário não ostenta direito público subjetivo de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração adotar as medidas previstas nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008; ademais, não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ).

Parties
Agravante: Distribuidora de Madeira do Pará Ltda.; Agravada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantido provimento do recurso especial do IBAMA e denegada a ordem no mandado de segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Nomeação De Depositário Fiel, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado / Súmula 613/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Nomeação De Depositário Fiel Temas 1.036 E 1.043 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Madeira do Pará Ltda.

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.036/STJ sobre apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental
  2. 2 Direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel (Tema 1.043/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 613/STJ (teoria do fato consumado em matéria ambiental)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o provimento do recurso especial interposto pelo IBAMA, em observância às teses firmadas pela Primeira Seção (Temas 1.036 e 1.043/STJ): a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe de comprovação de uso específico e o proprietário não ostenta direito público subjetivo de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração adotar as medidas previstas nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008; ademais, não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido provimento do recurso especial do IBAMA e denegada a ordem no mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.