REsp 2170797 - DECISAO

REsp 2170797 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência vinculante (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613), firmando que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é possível independentemente de prova de uso específico ou exclusivo, e que o proprietário não tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário, razão pela qual a ordem de liberação do veículo foi denegada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impetrante: USINA CAETÉ S/A - UNIDADE CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Provido Para Denegar a Segurança Pleiteada
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Temas 1036 E 1043 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Temas 1036 E 1043 Do STJ Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

USINA CAETÉ S/A - UNIDADE CACHOEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Provido Para Denegar a Segurança Pleiteada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 Alegação de citra petita quanto ao cancelamento do Termo de Apreensão nº 07GFKTZ5
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência vinculante (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613), firmando que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é possível independentemente de prova de uso específico ou exclusivo, e que o proprietário não tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário, razão pela qual a ordem de liberação do veículo foi denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.